Lei estabelece regras para a captação de águas subterrâneas no Brasil.
A posse de um poço artesiano em uma propriedade não garante o direito de extração de água de forma livre. De acordo com a legislação brasileira, especificamente a Lei nº 9.433/1997, são estabelecidas diretrizes para o uso das águas subterrâneas, que em certas situações exigem autorização do poder público e outorga do direito de uso. Essa norma é parte da Política Nacional de Recursos Hídricos e abrange a extração de água de aquíferos, que deve ser realizada sob supervisão devido à necessidade de controle sobre a quantidade retirada. É importante ressaltar que a outorga se refere ao direito de uso da água e não à sua propriedade, já que as águas são inalienáveis, conforme artigo 18 da mesma lei. Cada Estado possui responsabilidade sobre a gestão e regulação das águas subterrâneas, conforme estabelece a Constituição Federal. Assim, é recomendado que proprietários interessados em perfurar ou utilizar um poço consultem o órgão responsável por recursos hídricos do seu Estado, uma vez que os processos de autorização podem variar. A legislação também diferencia as exigências para a perfuração de poços e a utilização da água. O uso sem autorização pode resultar em penalizações que variam desde advertências até multas que vão de R$ 100 a R$ 50 milhões, dependendo da gravidade da infração. Contudo, a multa máxima não se aplica automaticamente a todos os casos de irregularidade. A legislação prevê ainda situações em que a outorga pode ser dispensada, como em pequenas captações destinadas a núcleos populacionais rurais, mas mesmo assim podem existir outras obrigações administrativas. Vale lembrar que imóveis já atendidos pela rede pública de abastecimento devem seguir regras que limitam a alimentação de instalações hidráulicas por fontes alternativas, o que também pode afetar o uso de poços artesianos. O termo “poço artesiano” é comumente usado de forma simplificada, mas tecnicamente se refere a poços que captam água em aquíferos confinados, o que difere da construção de poços tubulares profundos. Portanto, é fundamental que o proprietário consulte o órgão responsável para entender as obrigações específicas ligadas à perfuração e ao uso de poços.
Com informações do CNN Brasil: https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/brasil/lei-exige-outorga-para-uso-de-pocos-artesianos-entenda-as-regras/