Arthur Del Guercio Filho estava afastado das funções desde 2013.
O desembargador Arthur Del Guercio Filho, condenado por improbidade administrativa e afastado das funções desde 2013, teve a aposentadoria cassada pelo TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo) na última sexta-feira (21). A decisão, proferida pelo desembargador Francisco Eduardo Loureiro, determinou a cassação do benefício.
Arthur atuava na 15ª Câmara de Direito Público do TJSP e foi afastado cautelarmente das funções até o término do processo administrativo. O magistrado foi denunciado por solicitar dinheiro a advogados de uma das partes em um recurso que deveria julgar.
Mudança no entendimento jurídico
A cassação ocorre após mudança recente no entendimento sobre as punições aplicáveis a magistrados. Em junho de 2026, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a aposentadoria compulsória remunerada não pode ser aplicada como sanção disciplinar a magistrados em determinadas circunstâncias. A perda definitiva do cargo agora também pode resultar na suspensão dos pagamentos de proventos.
Como magistrados têm garantia constitucional de vitaliciedade, é necessária uma ação judicial no STF para que a perda definitiva do cargo seja determinada por sentença.
Com informações do CNN Brasil.