Projeto enviado ao Congresso também traz gasto de pessoal acima do limite em Judiciário, MPU e Defensoria, compensado por outros órgãos.
O projeto do Orçamento de 2027 enviado ao Congresso prevê R$ 44,8 bilhões em emendas individuais e de bancadas estaduais. Segundo a Agência Câmara, a nota conjunta das consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado aponta que esse valor ficou R$ 90 milhões abaixo do que seria correto, porque o Executivo teria aplicado a correção sobre o valor aprovado na Lei Orçamentária de 2026.
Apesar disso, a mesma nota registra que o montante ainda está abaixo do limite financeiro autorizado para o ano. Para 2027, cada deputado terá como limite de emendas cerca de R$ 43 milhões. No caso dos senadores, o teto será de R$ 79,1 milhões. Na Lei Orçamentária de 2026, esses valores eram de R$ 40,2 milhões e R$ 74 milhões, respectivamente.
Despesa com pessoal
Outro ponto destacado no projeto é a despesa com pessoal do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública. De acordo com a mensagem do Executivo enviada ao Congresso, esses gastos ficaram cerca de R$ 2 bilhões acima dos limites calculados pelo próprio governo.
Ainda assim, a proposta apresentou gastos gerais com pessoal de R$ 464 bilhões para 2027, valor R$ 7 bilhões abaixo do limite global calculado. Executivo, Legislativo e o Fundo Constitucional do DF ficaram abaixo de seus limites individuais e compensaram o excesso dos demais.
A mensagem do Executivo afirma que órgãos e Poderes da União “apresentaram possibilidades de interpretação alternativa, as quais poderiam resultar em limites distintos para o crescimento da despesa com pessoal”.
O total de pessoal e encargos no orçamento chega a R$ 509,45 bilhões. Nessa conta, ainda entram R$ 11,15 bilhões para pagamentos de sentenças judiciais e R$ 34,24 bilhões relativos à contribuição patronal ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público.
Segundo a nota das consultorias, essa despesa total representa 27,39% da receita corrente líquida. Com isso, os limites globais e individuais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) são atendidos, mesmo sem computar todas as deduções permitidas.
No Poder Executivo, quando ficam de fora ex-territórios, sentenças judiciais e o Fundo Constitucional do DF, a despesa equivale a 20,55% da receita corrente líquida. O limite da LRF, nesse caso, é de 37,9%.
Previdência Social
A nota conjunta também destaca uma redução do déficit da Previdência Social em 2027, atribuída à reforma de 2019. A estimativa de necessidade de financiamento na proposta orçamentária é de R$ 340 bilhões.
No mesmo documento, os consultores afirmam: “Em 2027, espera-se que a tendência decrescente permaneça, com redução na relação déficit/ PIB , dada a estimativa de necessidade de financiamento na proposta orçamentária de R$ 340 bilhões, tendo em vista a arrecadação de R$ 875,1 bilhões para fazer frente a despesas de R$ 1.215,1 bilhões”.
Pelas projeções do projeto, a Previdência deve contar com arrecadação de R$ 875,1 bilhões diante de despesas estimadas em R$ 1.215,1 bilhões.
Com informações da Agência Câmara
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