Sancionada nesta quarta-feira (21), a medida começa a valer em 2027 e, segundo a Secom, pode alcançar 17,6 milhões de empreendedores.
Microempreendedores individuais terão novo limite de faturamento e poderão entrar em 2027 com débitos federais perdoados pela União. Segundo o TNOnline, a lei sancionada nesta quarta-feira (21) reúne medidas do Prospera MEI e pode alcançar 17,6 milhões de empreendedores, dos quais 7,8 milhões são mulheres, de acordo com a Secretaria de Comunicação Social (Secom).
O texto sancionado é o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026. No Congresso, a proposta passou pelo Senado Federal com 78 votos favoráveis, sem votos contrários e sem abstenções, depois de já ter sido aprovada pela Câmara dos Deputados por 461 votos a 4.
A remissão vale para débitos tributários federais de MEIs de titularidade da União, inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Entram nesse alcance o valor original das contribuições previdenciárias em atraso, além de multas, juros e encargos de cobrança, inclusive em casos de dívidas ajuizadas ou parceladas.
A nova regra começa a valer em 1º de janeiro de 2027. O perdão será automático, sem que o empreendedor precise fazer solicitação à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Para continuar com o benefício, o microempreendedor terá de manter em dia, nos seis meses seguintes ao início da vigência, as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). A lei também inclui o saldo devedor de parcelamentos em andamento, mas não prevê devolução de valores já quitados.
Quem estiver discutindo a cobrança na Justiça precisará desistir da ação para obter a baixa definitiva. Nesses casos, a desistência não terá cobrança de honorários advocatícios.
Durante cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse: “Efetivamente, não tem porque o governo ter uma dívida ativa que chega a quase R$ 18 bilhões. Essas pessoas estão com o nome sujo no Serasa, não conseguem mais financiamento. E é um dinheiro que a gente sabia que não ia receber”.
Na mesma ocasião, Lula afirmou que quase 4 milhões terão as dívidas perdoadas e ficarão com o “nome limpo”. Em seguida, acrescentou: “Ele não vai poder pagar. O governo sabe que não vai receber. Mas fica aquele peso nas costas da pessoa. Resolvemos assumir a responsabilidade dessa dívida e perdoar os devedores”.
O que muda no enquadramento do MEI
Pela nova lei, o teto anual de faturamento do MEI sairá dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027. Em 2028, o limite sobe de novo, para R$ 140 mil.
Outra mudança é a autorização para contratar até dois empregados, no lugar do limite atual de um. A Secom informou que o teto de faturamento estava sem atualização desde 2018.
Em nota, a secretaria declarou: “Com a mudança, o microempreendedor poderá aumentar sua receita sem precisar deixar o regime simplificado tão cedo, mantendo o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)”.
A mesma regra também poderá atingir empresas do Simples Nacional com faturamento anual de até R$ 110 mil em 2027 e de até R$ 140 mil em 2028, que poderão voltar ao enquadramento como MEI, conforme as regras previstas.
Outros pontos da lei
A Secom informou ainda que mais de 3,6 milhões de microempreendedores podem ser beneficiados com o perdão de mais de R$ 18,7 bilhões em dívidas. O valor médio dos débitos é de aproximadamente R$ 3,4 mil.
A lei também eleva de R$ 80 mil para R$ 130.984,20 o limite das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas. No Contrata+Brasil, o teto para contratações de MEIs passará de R$ 13 mil para R$ 25 mil.
Com informações do TNOnline