Lei sancionada prevê aumento do faturamento anual para R$ 110 mil em 2027, anistia de dívidas federais e possibilidade de contratar até dois empregados.
A partir de 1º de janeiro de 2027, os microempreendedores individuais (MEI) contarão com um novo teto de faturamento, a possibilidade de contratar mais um empregado e o perdão de parte das dívidas com a União. A lei sancionada nesta quarta-feira (21) deve beneficiar cerca de 4 milhões de pessoas, segundo o Bem Paraná.
Com a nova regra, o limite anual de faturamento para a categoria subirá dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A legislação também permitirá que o MEI tenha até dois funcionários registrados, em vez de um. Os empregados deverão receber o salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
A lei autoriza ainda a contratação temporária de um trabalhador para substituir um empregado afastado e eleva o valor máximo de licitações exclusivas para micro e pequenas empresas, de R$ 80 mil para aproximadamente R$ 100 mil.
Perdão de dívidas
O benefício abrange dívidas tributárias federais, incluindo contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos de cobrança. Débitos já parcelados também estão incluídos, mas a lei não prevê devolução de valores já pagos.
O perdão será aplicado automaticamente em 1º de janeiro de 2027, sem necessidade de solicitação à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Para manter a anistia, o microempreendedor precisará pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) de janeiro a julho de 2027 e desistir de ações judiciais contra a União que contestem os débitos contemplados.
A estimativa do governo é que o montante dessas dívidas chegue a cerca de R$ 15 bilhões. A lei abrange valores inscritos na Dívida Ativa da União e aqueles que ainda não foram formalizados.
O que não muda
A regularização não soluciona todas as pendências do CNPJ. O perdão retira da cobrança os débitos tributários específicos da lei, mas outras obrigações permanecem, como declarações anuais atrasadas, problemas cadastrais, débitos estaduais ou municipais e dívidas privadas.
Para continuar enquadrado como MEI, as exigências de exercer atividade permitida, não ser titular ou sócio de outra empresa, não ter filial, respeitar o limite de faturamento e cumprir as regras de contratação de empregados seguem válidas.
Contexto da medida
A sanção ocorreu em um período eleitoral. O projeto tramitou rapidamente no Congresso, com aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado em outubro. O governo argumenta que a medida pode tirar milhões de empreendedores da inadimplência e facilitar a retomada do pagamento mensal. A oposição criticou o perdão, considerando que ele favorece quem deixou de recolher tributos.
No mesmo pacote, foi anunciado o Pix MEI, com repasses de até R$ 5.000 para investimentos, ainda sem detalhes sobre critérios e calendário. A expectativa é alcançar 1 milhão de empreendedores, com custo de R$ 5 bilhões. O impacto do aumento do teto de faturamento foi estimado em R$ 8,1 bilhões entre 2027 e 2029. Além disso, o programa Desenrola Brasil já oferece renegociação de dívidas bancárias de microempreendedores, com débitos privados estimados em R$ 6 bilhões e proposta de compra dessas dívidas com descontos de pelo menos 90%.
Com informações do Bem Paraná
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