Projeto aprovado pelos deputados eleva o limite anual em duas etapas, amplia a contratação de empregados e ainda depende do Senado.
O enquadramento do microempreendedor individual pode mudar nos próximos dois anos após a votação da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (14). Segundo a Agência Brasil, os deputados aprovaram por 461 votos favoráveis e quatro contrários o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/26, que reajusta o limite de receita bruta anual do MEI e prevê perdão para dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.
Se a proposta virar lei, o teto anual sairá dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. O texto também autoriza o MEI a manter até dois empregados, desde que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. Hoje, a regra permite apenas um contratado.
A proposta, de autoria do Poder Executivo, segue agora para análise do Senado. De acordo com o governo, a atualização responde a uma demanda recorrente dos microempreendedores e foi impulsionada pelas discussões sobre a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1, tema que está sob análise dos senadores.
Em manifestação citada no projeto, o governo disse: “A ampliação não representa expansão real do regime, mas recomposição monetária do mesmo patamar fixado em 2018”. Ainda segundo a justificativa, o impacto orçamentário estimado é de 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
O que muda para o MEI
Além do novo limite de faturamento, o texto busca evitar que empreendedores deixem de fechar negócios para não sair do enquadramento atual. O relator da matéria, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), afirmou que a alteração pode reduzir esse tipo de restrição.
Ao defender a proposta, ele disse: “Queremos aliviar o microempreendedor para que possa retomar suas atividades amplamente no mercado. Aquecer a economia, gerar emprego, beneficiar todos”. Em seguida, acrescentou: “Se um MEI contrata hoje uma mulher e ela engravida, durante a licença não poderia contratar outro funcionário”.
O projeto também altera o limite de valor para licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte. Esse teto passará de R$ 80 mil para R$ 100 mil.
Como funciona a anistia
Outro ponto aprovado pelos deputados é a remissão integral de débitos de MEI’s inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Para receber o benefício, o contribuinte terá de permanecer adimplente no recolhimento dos tributos nos seis meses subsequentes à entrada em vigor da lei complementar. Se isso não ocorrer, a remissão será cancelada.
O texto ainda exige que o microempreendedor desista de ações judiciais em andamento na data de início da nova lei complementar. Nesses casos, a extinção do processo não gerará pagamento de honorários advocatícios.
Rubens Pereira Júnior afirmou que a medida deve alcançar mais de três milhões de MEI’s com débitos inscritos na União. Ao justificar esse trecho, declarou: “A remissão proposta estabelece solução excepcional para esse passivo, permitindo a regularização de empreendedores que enfrentam dificuldades para quitar obrigações pretéritas. Ao mesmo tempo, a exigência de adimplência das contribuições com vencimento nos seis meses subsequentes à entrada em vigor da lei complementar procura associar a concessão do benefício à retomada do cumprimento regular das obrigações tributárias”.
Próximo tema na Câmara
Durante a sessão, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a Casa deve tratar ainda neste ano do reajuste para as empresas enquadradas no Simples Nacional.
Na fala registrada durante a votação, ele disse: “Assumo o compromisso com todos os partidos desta Casa de que me dedicarei pessoalmente para que, até o final do ano, possamos tratar do reajuste das empresas no regime do Simples Nacional. Não haverá prejuízo algum”.
Com informações da Agência Brasil
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