Procurador geral da prefeitura de Jacarezinho esclarece questionamentos sobre Taxa Coleta de Lixo

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Na noite de segunda-feira, 02, durante a 23ª sessão ordinária o Procurador Geral, Dr. Henry Willian Durval esteve no plenário da Câmara de Jacarezinho, em atendimento Requerimento de Plenário 10/2021, apresentado pelos Vereadores Dorival de Souza – “Val” e Antonio Neto. A convocação se deu diante das inúmeras dúvidas da população sobre a Taxa de Coleta de Lixo, proposta no projeto de lei complementar 03/2021, de autoria do poder executivo.

De acordo com procurador, o Marco Legal do Saneamento obriga os municípios, que ainda não possuem, a instituir uma taxa ou tarifa que sustente os serviços de coleta de lixo e possibilitem a destinação adequada dos resíduos em aterros sanitários de forma permanente, inclusive com os investimentos necessários para tanto. “O nosso gestor é muito consciente do momento que vivemos, mas o município pode ser penalizado se cumprir as suas prerrogativas, pois caracterizaria renúncia de receita”, esclareceu Dr. Henry.

No que se refere ao modelo da cobrança, o procurador explicou que o Novo Marco do Saneamento, indica que gestores públicos devem definir os modelos a serem adotados em cada cidade. Em Jacarezinho, optou-se em realizar o faturamento junto ao consumo de água, pois traz uma série de benefícios para a população, no caso os consumidores, e para o poder executivo, a Prefeitura, pois a taxa, que é anual, nesse formato é automaticamente dividido em 12 parcelas.

No site da prefeitura (www.jacarezinho.pr.gov.br) está disponibilizado informações sobre o tema. Após, responder os questionamentos dos parlamentares o procurador se colocou à disposição do legislativo e também da população para realizar mais esclarecimentos sobre o projeto.

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