Ministro do STF apontou impedimento legal porque o processo trata de pedidos sobre visitas atribuídas à sua esposa e a Daniel Vorcaro.
Uma ação que pede acesso a registros de entrada e saída no Senado terá outro relator no STF. Segundo o Bem Paraná, o ministro Alexandre de Moraes se declarou impedido de atuar no caso nesta segunda-feira (21), depois de o processo passar a envolver sua esposa, a advogada Viviane Barci de Moraes, e o dono do Banco Master, Daniel Vorcaro.
A distribuição do caso havia ocorrido por sorteio na última sexta (18), conforme o sistema do STF. No despacho, Moraes citou artigo do CPC (Código de Processo Civil), que veta a atuação do juiz quando um cônjuge é parte no processo.
O pedido foi apresentado por Guilherme Kilter, vereador de Curitiba e candidato a deputado federal pelo Novo-PR. Ele quer ter acesso aos registros de entrada e saída de Vorcaro e de Viviane de Moraes no Senado, em um intervalo entre 2019 e 2026.
A ação chegou ao Supremo depois de uma negativa da Ouvidora do Senado em fornecer os dados via Lei de Acesso à Informação. De acordo com a Casa, os registros teriam caráter pessoal. Kilter levou o caso à Justiça do Paraná, recorreu e sustentou que a CGU (Controladoria-Geral da União) já adotou entendimento de que visitas não configuram informação pessoal.
Em um dos trechos do processo, o vereador afirmou: “O registro de acesso às dependências do Senado constitui fato da vida pública, politicamente relevante e de interesse coletivo, razão pela qual deve ser submetido à coletividade pela via da transparência, de modo a viabilizar o controle social”.
Como o caso foi parar no STF
Kilter incluiu o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), no polo passivo da ação. Com isso, a discussão sobre competência saiu da primeira instância e foi remetida ao Supremo, por envolver uma autoridade com foro privilegiado.
Na 1ª Vara Federal de Curitiba, a juíza Thaís Sampaio Machado declarou que a análise do mandado de segurança cabe ao STF. Na decisão, escreveu: “Sendo o presidente do Senado Federal o representante máximo e integrante da Mesa Diretora daquela Casa Legislativa, a competência originária para apreciar o presente mandamus contra ato a ele atribuído ultrapassa à jurisdição desta Justiça Federal de primeiro grau”.
Os nomes citados no pedido
Além de Viviane Barci de Moraes e Daniel Vorcaro, Kilter também pediu a mesma informação sobre possíveis idas a gabinetes de Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Lula (PT), Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS, e o sindicalista Frei Chico, irmão de Lula e vice-presidente do Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Força Sindical).
Os três estiveram no centro da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) mista do Senado que apurou descontos indevidos em aposentadorias do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). O relatório final, que pedia, por exemplo, o indiciamento de Lulinha, não foi aprovado. O caso também é investigado no STF.
Outro ponto citado na ação envolve o escritório de advocacia de Viviane Barci de Moraes, que firmou contrato de R$ 131 milhões com o Banco Master. Segundo a PF, o documento foi editado por Moraes antes de ser assinado. A banca nega irregularidades e diz que a participação do ministro ocorreu na condição de marido da sócia.
Em vídeo publicado nas redes sociais nesta segunda-feira, Kilter afirmou: “Por óbvio, ele deve se declarar impedido, e o processo distribuído a outro relator, já que envolve diretamente sua esposa”.
Com informações do Bem Paraná