Antes da desistência, advogados pediram a Nunes Marques suspender a execução da pena de 27 anos e 3 meses imposta no caso da trama golpista.
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) comunicou ao STF, horas depois de protocolar o pedido, que desistia da solicitação para suspender imediatamente a execução da pena de 27 anos e 3 meses no caso da trama golpista. Segundo a CNN Brasil, o requerimento havia sido apresentado nesta quinta-feira (24), em caráter liminar.
Antes do recuo, os advogados tinham encaminhado o pedido ao ministro Nunes Marques, relator de uma revisão criminal protocolada em maio deste ano. A intenção era interromper a execução da condenação até o julgamento final dessa ação.
Bolsonaro foi condenado em setembro de 2025 pela Primeira Turma do STF por crimes ligados à tentativa de golpe após as eleições de 2022. Na petição, a defesa sustentava que há dúvida sobre qual órgão da Corte deveria analisar o caso.
O argumento sobre o julgamento
De acordo com os advogados, o Regimento Interno do STF estabelece que cabe ao plenário processar e julgar, nos crimes comuns, o presidente da República. A defesa reconhece, porém, que o texto não define de forma expressa qual instância deve julgar um ex-presidente por fatos que teriam sido praticados durante o exercício do cargo.
A partir dessa interpretação, os advogados afirmam que a controvérsia deveria ser levada ao plenário, e não à Primeira Turma. Em trecho do pedido, a defesa afirma: “Havendo dúvida séria entre órgão fracionário e órgão plenário no âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal, em ação penal originária envolvendo ex-Presidente da República por fatos imputados como praticados no cargo e em razão das funções, a solução que melhor preserva o juiz natural e evita nulidades é a submissão da matéria ao órgão de maior densidade institucional da Corte: o Plenário”.
Acesso às provas
Na revisão criminal, a defesa também voltou a alegar cerceamento por acesso tardio e incompleto ao conjunto de provas reunidas na investigação. Como exemplo, os advogados mencionaram a crise recente no STF envolvendo Alexandre de Moraes e Daniel Vorcaro.
Esse episódio começou depois que o ministro André Mendonça retirou o sigilo de um relatório da Polícia Federal com mensagens trocadas entre Moraes e Vorcaro. Depois disso, foi marcado um julgamento para que o plenário decida sobre a necessidade de investigação contra o ministro.
Segundo a CNN Brasil, a ala aliada a Moraes passou então a defender a retirada completa do sigilo do Caso Master, sob a alegação de que não caberia a Mendonça definir quais provas poderiam ser usadas para a defesa de Moraes. Para os advogados de Bolsonaro, a discussão expõe uma situação semelhante à apontada por eles no processo do ex-presidente.
Cronologia citada pela defesa
No documento, a defesa afirma que houve uma espécie de seleção prévia do material entregue durante a tramitação da ação penal. Os advogados registram que, em fevereiro de 2025, Moraes autorizou o acesso às provas “utilizadas na denúncia”, sem liberar naquele momento todo o conteúdo apreendido na investigação.
Ainda de acordo com a defesa, os primeiros links com documentos e mídias foram enviados apenas em 14 e 15 de maio, quando a fase de instrução já se aproximava. O material disponibilizado inicialmente, dizem os advogados, somava cerca de 40 terabytes e continuou a receber novos arquivos nos dias seguintes.
Para a defesa, essa liberação progressiva impediu uma análise adequada das provas antes da instrução e violou o devido processo legal e o direito de defesa. Os advogados sustentam que o acesso integral e em tempo viável às provas, agora exigido no caso envolvendo o Master, foi o mesmo ponto levantado por eles no processo de Bolsonaro.
Com informações da CNN Brasil