Câmara de Jacarezinho aprova novos requisitos para a liberação de loteamentos

0

Marcos Colosso (PSB) é o autor do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 4/2021, que recebeu a EMENDA MODIFICATIVA 8/2021, proposta pelo Vereador Zola (PSC)

Na última Sessão Ordinária (segunda-feira, 31), a Câmara de Jacarezinho aprovou por unanimidade, em Segundo Turno de Discussão e Votação, o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 4/2021, de autoria do Vereador Marcos Colosso (PSB).

A iniciativa estabelece outras exigências mínimas para a aprovação de novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no Município de Jacarezinho. A finalidade da proposição é modificar o inciso VIII do Artigo 8.° da Lei Complementar 53, de 22 de julho de 2013, que dispõe sobre o parcelamento e o remembramento do solo para fins urbanos e dá outras providências. Entre os requisitos mínimos da infraestrutura de novos loteamentos, o autor propôs o acréscimo de iluminação pública em LED, avenida central e área institucional localizada no centro.

Na Sessão Ordinária do dia 24 de maio de 2021, o Vereador Zola havia apresentado a EMENDA MODIFICATIVA 8/2021, com o objetivo de acrescentar o espaço esportivo central no rol de exigências da infraestrutura desses loteamentos. A proposição acessória também recebeu aprovação unânime dos Membros da Casa.

A LEI COMPLEMENTAR 53, de 22 de julho de 2013, já exige a infraestrutura de guias e sarjetas, passeio público (calçada), rede de galerias de águas pluviais e obras complementares necessárias para à contenção da erosão, pavimentação asfáltica das vias em Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ), rede de abastecimento de água atendendo os dois lados da via, rede coletora de esgoto, de fornecimento de energia elétrica e de iluminação pública, arborização de vias, marcação das quadras e lotes e instalação de placas indicativas da denominação das vias públicas. Com a publicação da nova Lei, além dos requisitos acima, os interessados em executar um projeto de loteamento em Jacarezinho terão que assegurar também a iluminação pública em LED, avenida central, área institucional localizada no centro e espaço esportivo central.

O Vereador Marcos Colosso justificou a proposta dizendo que “a iluminação pública com lâmpadas de LED tem uma durabilidade maior do que as lâmpadas fluorescentes hoje utilizadas, resultando em economia no consumo de energia elétrica. Já a implantação de uma avenida central e área institucional no centro de cada novo loteamento, além de um bom aspecto visual, garante mais qualidade de vida aos moradores da localidade.”

Na justificativa da Emenda, o Vereador Zola destacou que “a prática de esportes é essencial para a manutenção da saúde e da qualidade de vida da população.”

O Projeto de Lei passa agora pela redação final e será encaminhado ao Prefeito, que, concordando com o texto aprovado, deverá sancionar e publicar a Lei no prazo de 15 (quinze) dias úteis após o recebimento.

Use este espaço apenas para a comunicação de erros





Aceito que meu nome seja creditado em possíveis erratas.