Bolsonaro envia ao Congresso projeto que muda ICMS sobre combustíveis

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O presidente Jair Bolsonaro encaminhou ao Congresso, nesta sexta-feira (12/2) o projeto de lei complementar (PLP) que visa estabelecer no país uma alíquota uniforme e específica do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para combustíveis e lubrificantes. A medida foi publicada na edição extra do Diário Oficial da União (DOU) de hoje.

Segundo informou a Secretaria-Geral, o documento dispõe que os Estados e o Distrito Federal deverão disciplinar o assunto por meio de Lei Complementar, assim como o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz – conselho que reúne secretários estaduais de Fazenda), no prazo de noventa dias.

A proposta do governo versa que o imposto caberá ao estado de destino, ou seja, onde ocorrer o consumo. “O objetivo da medida é estabelecer, em todo o país, uma alíquota uniforme e específica, segundo a unidade de medida adotada na operação (litro ou quilo). Com isso, o ICMS não irá variar mais em razão do preço do combustível ou das mudanças do câmbio”, diz um trecho da nota divulgada.
Se houver um aumento do tributo, o novo valor somente entrará em vigor após 90 dias, o que dará mais previsibilidade ao setor, alega o Planalto.

Ainda de acordo com o documento, “as alíquotas do imposto serão definidas mediante deliberação dos Estados e Distrito Federal, deverão serão uniformes em todo o território nacional e poderão ser diferenciadas por produto; serão específicas, por unidade de medida adotada; e poderão ser reduzidas e restabelecidas no mesmo exercício financeiro.”

Nesta sexta-feira (12/2), a apoiadores, na saída do Palácio da Alvorada, o chefe do Executivo ressaltou que a população deveria “culpar as pessoas certas”, no caso os governadores, pelo aumento dos insumos. Ele ainda voltou a criticar a política de lockdown.

“Estamos com problemas se avolumando. O povo está perdendo o poder aquisitivo. A inflação além do normal nos produtos de primeira necessidade, o preço dos combustíveis… A culpa é de quem? Isso tudo é minha? Fica em casa, que a economia a gente vê depois…”, ironizou.

Como solução para os aumentos dos valores, o presidente repetiu que apresentaria hoje o projeto de lei que busca reduzir o peso do ICMS no preço dos combustíveis.

“Mandei fazer ontem. Já dei bronca já que era para ter feito ontem o projeto. Diz que faltou um dado, hoje vou apresentar. Eu não quero, nem posso, nem vou interferir no ICMS, mas de acordo com a emenda de 2001, o Confaz vai decidir se o valor cobrado pelos governadores é um valor fixo ou um percentual do preço do combustível na refinaria. E, num segundo tempo, os senhores governadores, junto com suas respectivas assembleias legislativas, vão decidir o valor desse percentual fixo ou o percentual em cima do preço na refinaria”, explicou horas antes.

Ainda por meio das redes sociais, Bolsonaro pediu que apoiadores abastecessem seus carros e caminhões e verificassem os impostos na nota fiscal. Na mesma publicação, o mandatário alfinetou governadores e criticou a bitributação dos combustíveis: “(Os governadores) Jogam a população contra o governo federal como se fosse o único a arrecadar”, criticou.

O projeto havia sido anunciado em coletiva no último dia 5, na presença dos ministros José Levi, da Advocacia-Geral da União (AGU); Tarcísio de Freitas, da Infraestrutura; Braga Netto, da Casa Civil; Paulo Guedes, da Economia; Bento Albuquerque, das Minas e Energia; e do presidente da Petrobras, Roberto Castelo Branco. O chefe do Executivo ressaltou que é necessário viver com base na “previsibilidade”.

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