A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado prevê votar na próxima quarta-feira (2) a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025), proposta de autoria do Poder Executivo que promove uma ampla reforma constitucional na política criminal, na organização das polícias e no sistema penitenciário do país.
O parecer do relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), foi publicado na segunda-feira (25) e mantém íntegro o texto aprovado pela Câmara dos Deputados. O relator rejeitou quatro emendas apresentadas à proposta; depois da divulgação do parecer, outras 13 emendas foram protocoladas.
A PEC busca criar um novo pacto federativo entre União, estados e municípios no combate ao crime. O ponto central é a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), com alteração do artigo 144 da Constituição, prevendo que a segurança funcione em regime de cooperação federativa, com atuação integrada e descentralizada dos entes.
O texto também endurece o tratamento penal de chefes de facções criminosas e milícias, com prisão em estabelecimentos de segurança máxima e restrição à progressão de penas. A proposta amplia ainda as atribuições da Polícia Rodoviária Federal, abre caminho para a criação de polícias municipais e institui o Sistema de Polícias Penais, responsável pela gestão do sistema prisional.
No financiamento, a PEC determina que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam repassados a estados e municípios, além de destinar 10% do superávit anual do Fundo Social do pré-sal aos fundos da área.
Com informações de Agência Brasil.