O projeto visa proibir dispositivos de fumar em ambientes coletivos em todo o estado.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, na terça-feira (18), o Projeto de Lei 32/2025. A proposta estabelece multas para usuários e estabelecimentos que permitirem o uso de dispositivos eletrônicos para fumar em ambientes coletivos. O projeto, apresentado pelo deputado Delegado Tito Barichello (PL), proíbe o uso de cigarros eletrônicos, vapes e produtos similares em locais públicos ou privados total ou parcialmente fechados no estado. De acordo com a proposta, o usuário que for flagrado utilizando os dispositivos em áreas proibidas estará sujeito a uma multa de 20 Unidades Padrão Fiscal do Paraná (UPF/PR), que será dobrada em caso de reincidência. Além disso, a medida prevê penalidades para os responsáveis por estabelecimentos que permitirem o uso ou não tomarem providências para impedir a prática em suas dependências. Nesse caso, a multa estabelecida é de 100 UPF/PR, também com o valor dobrado em caso de reincidência. O projeto introduziu as penalidades como um substitutivo geral à legislação anterior, a Lei nº 16.239/2009. Outro ponto importante da proposta é a obrigatoriedade de que os estabelecimentos de uso coletivo afixem placas informativas em locais de ampla visibilidade, alertando sobre a proibição do uso de dispositivos eletrônicos para fumar. O aviso deve trazer a mensagem: “É proibido o uso de dispositivos eletrônicos para fumar neste estabelecimento. Sujeito à multa.” O descumprimento dessa obrigatoriedade poderá resultar em uma multa adicional de 30 UPF/PR, também com valor dobrado em caso de reincidência.
Com informações do Blog do Marcos Junior: https://www.blogdomarcosjunior.com.br/2026/08/ccj-aprova-proposta-que-preve-multas.html