Congresso promulgou a Emenda Constitucional 140/26, que cria regras especiais para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
Agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias passaram a ter novas regras para aposentadoria após a promulgação da Emenda Constitucional 140/26 pelo Congresso Nacional nesta sexta-feira (16). Segundo a Agência Câmara, as duas categorias poderão se aposentar aos 57 anos, no caso das mulheres, e aos 60 anos, no caso dos homens, com 25 anos de contribuição e de atividade.
A mudança vale tanto para trabalhadores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), usado por servidores públicos, quanto para os segurados do regime geral, administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Hoje, para essas carreiras, seguem as regras gerais da reforma da Previdência, com idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 para homens.
O texto promulgado veio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/21. A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 2025 e, neste ano, pelo Senado Federal.
Como ficam as transições
A emenda também estabeleceu regras de transição para quem já era agente comunitário de saúde ou agente de combate às endemias até a data da promulgação. Em uma das possibilidades, continuam exigidos 25 anos de contribuição e de atividade, mas a idade mínima muda conforme o período.
Até 31 de dezembro 2030, será preciso ter 50 anos, no caso da mulher, e 52, no do homem. Até 31 de dezembro de 2035, as idades sobem para 52 e 54 anos. Até 31 de dezembro de 2040, passam para 54 e 56 anos. A partir de 1 de janeiro de 2041, valem 57 anos para mulheres e 60 para homens.
Outra forma de transição prevista soma idade e tempo de contribuição. Nessa hipótese, a idade mínima será de 60 anos para a mulher e de 63 anos para o homem. O tempo mínimo de contribuição será de 15 anos, com pelo menos 10 anos de efetivo exercício como agente.
Além disso, será necessário alcançar 83 pontos para mulheres e 86 pontos para homens, na soma entre idade e tempo de contribuição. A emenda ainda considera, nesse cálculo, o período de afastamento para exercício de mandato classista e o tempo de readaptação em outra função quando isso decorrer de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho.
Impacto e falas na solenidade
De acordo com os ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento, o impacto no Orçamento federal será de R$ 3 bilhões por ano. O texto determina assistência financeira complementar da União a estados, ao Distrito Federal e aos municípios para compensar o aumento das despesas nos regimes próprios de previdência, além de prever repasse de recursos ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Na solenidade, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), afirmou: “Esses profissionais levam o Estado brasileiro para locais onde muitas vezes o atendimento não chega. A aposentadoria especial é o reconhecimento de uma vida inteira de trabalho e de cuidado”.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que a medida foi construída com “escuta, responsabilidade e atenção ao equilíbrio do sistema previdenciário”.
Já o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, classificou a medida como “importante, necessária e justa”. Em seguida, declarou: “O que estamos fazendo hoje foi obedecer à vontade de um povo que foi para a rua, que cobrou e exigiu de nós”.
Na mesma solenidade, também foi promulgada a Emenda Constitucional 141/26, que acaba com a escala de trabalho 6x.
Com informações da Agência Câmara
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