Projeto perdoa dívida de MEI sem prever compensação

Governo calcula renúncia de R$ 3,04 bilhões entre 2027 e 2029; proposta ainda depende do Congresso e começa só em 2027, se aprovada.

O governo federal enviou ao Congresso Nacional nesta terça-feira (13) um projeto que prevê o perdão integral de dívidas de MEIs na Dívida Ativa da União, com início previsto para 1º de janeiro de 2027, se houver aprovação. Segundo a CNN Brasil, a proposta calcula uma renúncia de receita de R$ 3,04 bilhões entre 2027 e 2029 e não traz medidas específicas de compensação, como elevação de outros tributos.

O PLP 267/2026 prevê a remissão de aproximadamente R$ 12,86 bilhões em débitos, envolvendo cerca de 3,67 milhões de devedores. Pelas contas do Executivo, o efeito fiscal seria de R$ 1,12 bilhão em 2027, R$ 1,01 bilhão em 2028 e R$ 909,4 milhões em 2029.

O governo sustenta que a perda estimada é menor que o estoque total das dívidas porque a maior parte desses valores tem baixa chance de recuperação. Na exposição de motivos, R$ 11,05 bilhões, equivalentes a 85,94% do total, aparecem como créditos de difícil recuperação ou irrecuperáveis e já foram desreconhecidos do Balanço Geral da União. O mesmo documento informa valor recuperável de R$ 916,87 milhões para os créditos alcançados pela medida, de acordo com os critérios contábeis do balanço federal.

O que o projeto exige dos MEIs

O perdão não será automático. Para ter acesso ao benefício, o microempreendedor terá de manter em dia, por seis meses após a entrada em vigor da lei, o pagamento das contribuições mensais abrangidas pelo projeto. Se essa exigência não for cumprida, o benefício poderá ser cancelado.

A proposta também condiciona a baixa dos débitos à apresentação de requerimento pelo beneficiário. Quando houver ação judicial ligada às dívidas incluídas no perdão, será preciso comprovar a desistência do processo e a renúncia às pretensões apresentadas nele.

Entram no alcance do texto os créditos da União inscritos na Dívida Ativa até 13 de outubro de 2026, relativos às contribuições indicadas no projeto, inclusive juros, multas e encargos legais. Também podem ser alcançadas dívidas que estejam em parcelamentos, transações tributárias ou outros acordos de regularização, estejam eles ativos ou rescindidos. O projeto deixa claro que valores já pagos não serão devolvidos nem compensados. A regulamentação ficará a cargo da PGFN.

Dispensa de regras fiscais e pacote eleitoral

Para viabilizar a medida, o projeto prevê a dispensa de exigências da LRF e de outras normas ligadas à concessão de benefícios tributários. Ao mesmo tempo, o texto não apresenta medida de compensação para a renúncia estimada, ponto que amplia o peso político da análise no Congresso.

O perdão das dívidas foi incluído em um pacote anunciado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta terça-feira (13), a 12 dias do segundo turno das eleições presidenciais. Além da anistia, o conjunto reúne compra de dívidas bancárias, repasse de recursos para investimento, ampliação do limite de faturamento anual dos MEIs e dispensa de emissão de nota fiscal em operações com pessoas físicas.

Entre as medidas anunciadas está o Pix MEI, com previsão de transferência de até R$ 5 mil sem devolução para investimento no próprio negócio. O governo estima distribuir R$ 5 bilhões entre 2027 e 2030, com prioridade para mulheres empreendedoras.

Outra frente é o Desenrola 3.0, que poderá comprar até R$ 6 bilhões em dívidas bancárias da categoria. Para aderir, as instituições financeiras terão de conceder desconto mínimo de 90% sobre o valor das carteiras.

O Executivo também defende um projeto enviado ao Congresso em junho para elevar o teto de faturamento anual dos MEIs de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além de permitir a contratação de até dois empregados. Segundo o governo, o país tem hoje 17,56 milhões de microempreendedores individuais ativos, e mais de 3 milhões deles possuem débitos inscritos na Dívida Ativa da União. As medidas que dependem de lei ainda passarão pela análise dos parlamentares.

Com informações da CNN Brasil